O Termo de Ajustamento de Gestão como instrumento consensual no âmbito do controle externo exercido pelas cortes de contas

Resumo

Este estudo trata da utilização do Termo de Ajustamento de Gestão como instrumento consensual no âmbito do controle externo exercido pelas cortes de contas. O trabalho surgiu da necessidade de apresentar o instrumento do TAG como uma opção utilizada pelos tribunais de conta para resolução de demandas de forma consensual, ao invés de utilização de práticas impositivas e coercitivas pela administração pública. O objetivo do trabalho é explicar a natureza jurídica desse instrumento e a sua efetividade no âmbito do Tribunal de Contas do Paraná. O trabalho utiliza como método a pesquisa bibliográfica e legislativa, como forma de demonstrar a atividade de controle externo exercida pelo TCE-PR, no contexto da administração pública contemporânea, que prima pela consensualidade. O resultado da pesquisa demonstra que ainda não pode ser avaliada a efetividade do TAG, tendo em vista o baixo número de processos analisados acerca da temática, bem como, a recente adoção do instrumento pelo TCE-PR. No entanto, verifica-se um amplo crescimento do TAG no âmbito das cortes de contas brasileiras, uma vez que se trata de um mecanismo que busca a recomposição do dano de forma mais célere e eficaz, por meio de planos de ação que são ajustados entre o órgão fiscalizador e o órgão ou entidade fiscalizada, visando, assim, a uma maior eficiência e efetividade das políticas públicas a serem adotadas.