Desigualdade Salarial de Gênero do Brasil e os efeitos da Lei 14.611 nas Relações de Trabalho

Resumo

A desigualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil persiste como um entrave estrutural, mesmo diante das garantias constitucionais de igualdade e das legislações infraconstitucionais em vigor. Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos iniciais da Lei nº 14.611/2023 na promoção da equidade de gênero nas relações de trabalho, com base em uma avaliação crítica de dados estatísticos, decisões judiciais recentes, relatórios de transparência salarial e experiências internacionais. A metodologia adotada é qualitativa, crítica e interdisciplinar, incorporando análise de conteúdo de decisões judiciais, legislações correlatas e indicadores oficiais. Os resultados indicam que, embora a norma represente um avanço expressivo no ordenamento jurídico brasileiro, sua efetividade prática depende de uma articulação multissetorial envolvendo o Estado, o setor privado, o Poder Judiciário e a sociedade civil. Além disso, a superação de barreiras culturais, técnicas e institucionais é fundamental para que a igualdade formal se converta em justiça substantiva. Conclui-se que a equidade salarial de gênero demanda mais do que leis: exige compromisso político, mudança cultural e fortalecimento das estruturas de fiscalização.

 Palavras-chave: Desigualdade Salarial; Equidade de Gênero; Justiça Social; Lei nº 14.611/2023; Relações de Tabalho.