Aspectos processuais do art. 16, § 7º da Lei Nº 8.429/92 à luz do Direito Administrativo Sancionador

Resumo

A presente pesquisa trata dos aspectos processuais da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na ação de improbidade administrativa à luz do Direito Administrativo Sancionador. A instauração do referido incidente e a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador foram novidades trazidas pela Lei nº 14.230/21 à Lei de Improbidade Administrativa, tendo, também, a ação de improbidade administrativa recebido o caráter repressivo e sancionatório destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal. Portanto, se faz necessária a ponderação entre os princípios puramente processuais e os constitucionais do Direito Administrativo Sancionador quando colidem, possibilitando a aplicação de garantias fundamentais do Direito Penal como forma de balizar e limitar o poder punitivo do Estado, evitando que ocorram abusos e/ou arbitrariedades. A metodologia do presente artigo é descritiva e ocorreu por meio de pesquisas bibliográfica sobre o assunto, com uma abordagem qualitativa, sendo consultados diversos autores e obras que tratam sobre a temática.