A “armadilha" do regime de separação de bens e a humanização do direito de família brasileiro

  • Eduardo de Oliveira Leite

Resumo

O objetivo da imposição do regime de separação obrigatória de bens é proteger os nubentes em situações especiais que poderiam conflitar com o regime de comunhão de bens. Estranhamente, na dicção do Código Civil, as pessoas que casam sob o regime de separação total de bens estão ingressando no regime de comunhão parcial de bens quanto aos aquestos. Tal incoerência revela a irresistível preferência do legislador nacional pelo regime da comunhão de bens. A publicação da súmula 377/STF contraria o objetivo perseguido pelo legislador podendo ser afastada por meio de pacto antenupcial garantindo-se exatamente o que a lei determina.

Publicado
2021-12-09