Borba, Eloise, Leonardo Moreira, e Roberto Siquinel. A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DIREITO DO CONSUMIDOR POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUIUTI: CIÊNCIA E CULTURA 5, no. 57 (dezembro 18, 2018): 102–133. Acessado outubro 27, 2025. https://revistas.utp.br/index.php/h/article/view/2047.