Revista Direito UTP

Editorial

2026-06-25T15:06:28-03:00

Editorial

A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como instrumento de humanização da execução penal brasileira

2026-06-25T15:06:28-03:00

O atual e já histórico colapso do sistema penitenciário tradicional brasileiro evidencia a incapacidade do cárcere tradicional em cumprir os objetivos constitucionalmente atribuídos à pena privativa de liberdade, sobretudo no que se refere à ressocialização, à prevenção da reincidência e à preservação da dignidade da pessoa humana. Em meio a esse cenário, a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) consolidase como modelo alternativo de execução penal, fundada em corresponsabilidade, disciplina, trabalho, espiritualidade, assistência integral e valorização humana. O presente artigo objetiva analisar a APAC sob perspectiva legislativa, doutrinária e empírica, a fim de verificar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro e sua efetividade enquanto política pública de humanização carcerária. Para isso, foi realizada revisão bibliográfica e documental. Acredita-se que o método APAC representa importante mecanismo de concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, individualização da pena e eficiência da execução penal, revelando índices significativamente inferiores de reincidência e de custos operacionais quando comparado ao sistema penitenciário convencional.

Abuso sexual infantil no âmbito virtual: a responsabilidade civil dos responsáveis legais e das plataformas digitais

2026-06-25T15:06:29-03:00

RESUMO

O presente trabalho busca analisar a possibilidade de responsabilização dos responsáveis legais e das plataformas digitais em casos de abuso sexual infantil no âmbito virtual. Parte-se do pressuposto de que ambos possuem papel substancial frente a prevenção dos cibercrimes praticados contra crianças e adolescentes, isso pois possuem o dever jurídico de cuidado, fiscalização e proteção dos menores de idade. Diante do crescimento exorbitante da prática de crimes sexuais, no ambiente digital, contra infantes, propõe-se uma reflexão sobre como o ordenamento jurídico, multifacetado e dinâmico, pode oferecer uma resposta efetiva à proteção da infância e juventude. Para tanto, a metodologia aplicada será a análise doutrinaria e estudo de casos ainda serão examinandos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil, o Marco Civil da Internet, ECA Digital, a fim de delimitar os contornos da responsabilidade civil nesse contexto, em consonância com as transformações sociais e tecnológicas em curso.

O marketing jurídico

2026-06-25T15:06:31-03:00

O presente artigo analisa o desenvolvimento e os limites da publicidade na advocacia sob uma perspectiva comparada entre os sistemas jurídicos de common law e civil law. Inicialmente, examina-se a construção jurisprudencial norte-americana que reconheceu a licitude da publicidade advocatícia como manifestação da liberdade de expressão, especialmente a partir dos casos Bates v. State Bar of Arizona e Jacoby v. State Bar. Em seguida, aborda-se a regulamentação da matéria pela American Bar Association, que admite a publicidade dos serviços jurídicos desde que não seja falsa ou enganosa. O estudo também investiga o tratamento conferido ao marketing jurídico no Reino Unido, na União Europeia e em Portugal, destacando a crescente flexibilização das regras de divulgação profissional. Por fim, analisa-se o modelo brasileiro, caracterizado por uma regulamentação mais restritiva, pautada nos princípios da discrição, sobriedade e caráter meramente informativo da publicidade advocatícia. Conclui-se que há uma tendência internacional de ampliação das possibilidades de divulgação dos serviços jurídicos, embora permaneça a preocupação com a preservação da ética profissional e a prevenção da captação indevida de clientela.

Palavras-chave: publicidade na advocacia; marketing jurídico; liberdade de expressão; ética profissional; direito comparado.

O controle judicial dos smart contracts no direito brasileiro

2026-06-25T15:06:32-03:00

Diante da emergência dos smart contracts, denota-se a ausência de um posicionamento objetivo acerca da localização de tal modalidade de contrato dentro do contexto jurídico brasileiro. Em consideração a esse impasse, o objetivo do presente estudo foi analisar as características, e demais aspectos relevantes do smart contracts em cotejo ao contexto jurídico brasileiro, principalmente no que tange à teoria contratual. Para tanto, recorreu-se à pesquisa bibliográfica, coletando-se dados a partir da leitura de artigos, livros e revistas científicas. Os resultados indicam a validade dos smart contracts no cenário jurídico brasileiro, possuindo, inclusive, aptidão para configurarem títulos executivos extrajudiciais, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a fim de assegurar o adimplemento de obrigações previamente estabelecidas, também em reconhecimento ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, apesar da barreira técnica identificada na hipótese de tradução de conceitos jurídicos indeterminados. Identificou-se, como meio de mitigação de eventuais riscos, a integração entre o Direito e a tecnologia através do legal prose e de oráculos jurídicos de modo a conferir segurança e interpretabilidade aos contratos. Por fim, apurou-se que tribunais nacionais já sinalizam uma tendência de adaptação, aceitando a blockchain como meio de prova, o que reforça que a tecnologia não substitui os tribunais, mas exige que a jurisdição seja transformada e adaptada à nova realidade digital.

Responsabilidade civil dos influenciadores digitais em finanças

2026-06-25T15:06:33-03:00

A influência crescente dos “Finfluencers” nas redes sociais e sua responsabilidade civil, com foco nos impactos da desinformação sobre o comportamento dos investidores. O objetivo principal é avaliar a necessidade de regulamentação específica que possa proteger o público, promovendo um ambiente financeiro mais seguro e transparente. A análise considera a legislação brasileira e comparações internacionais para identificar lacunas e oportunidades de melhoria na regulamentação desses profissionais.