Revista Direito UTP

Editorial

2025-12-10T14:59:16-03:00

Editorial

O princípio do melhor interesse da criança nas questões de guarda envolvendo violência doméstica

2025-12-10T14:59:15-03:00

A definição da guarda dos filhos após a separação do casal torna-se um assunto delicado quando o contexto familiar é atravessado pela violência doméstica. O princípio do melhor interesse da criança deve ser o norteador dessa decisão, de modo que os interesses da criança e do adolescente sejam sempre atendidos, mesmo que isso signifique ir contra a vontade dos pais. A Lei n° 14.713/2023 alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil ao tornar regra, nos cenários onde há indícios de violência doméstica, a guarda unilateral. No presente artigo, pretende-se analisar o instituto da guarda e sua relação com o poder parental e o princípio do melhor interesse da criança em famílias heteronormativas onde a genitora sofre violência doméstica e o genitor é o agressor. Além disso, serão apresentados os impactos da violência doméstica nas crianças que residem em lares conflituosos e como os modelos de guarda presentes no Código Civil podem impactá-las. Por fim, através de estudo de casos dos Tribunais, espera-se esclarecer se as alterações legislativas trazidas pela Lei n° 14.713/2023 beneficiam as crianças e se de fato a guarda unilateral é a melhor opção para as famílias que sofrem com a violência.

A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na divulgação de publicidades ilícitas nas redes sociais

2025-12-10T14:59:16-03:00

Este artigo tem como tema A Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais na Divulgação de Publicidades Ilícitas nas Redes Sociais,encontrando relevância na crescente ascensão e poder de influência que estes criadores de conteúdo dispõem nas redes sociais. Como objetivo principal, encontra-se compreender como se deu o crescimento destes profissionais, a relação de consumo que estes estabelecem com seus seguidores, os tipos de publicidades ilícitas feitas por eles, além da possibilidade de atribuição da responsabilidade civil em casos de prejuízo provocado aos consumidores. A metodologia utilizada encontra respaldo no método dedutivo, dispondo de uma abordagem qualitativa e umcaráter exploratório de pesquisa através de uma ampla revisão bibliográfica e da legislação. Com os resultados obtidos, foi possível compreender que os influenciadores digitais podem ser responsabilidades civilmente tanto de forma subjetiva quanto objetiva, dependendo do caso em questão, amparando-se principalmente do Código de Defesa do Consumidor, que garante a proteção dos consumidores.

A responsabilidade civil dos influenciadores digitais por conteúdos divulgados

2025-12-10T14:59:17-03:00

Este artigo busca, portanto, preencher essa lacuna ao explorar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais. Ao abordar as controvérsias jurídicas e os desafios práticos, a pesquisa almeja oferecer subsídios para o desenvolvimento de medidas concretas que preservem a liberdade de expressão na internet, sem negligenciar a responsabilização por danos causados. Visa, assim, promover uma análise aprofundada desse cenário, identificando tendências e analisando abordagens jurídicas que conciliem a proteção dos direitos individuais com a dinâmica inovadora das redes sociais. Além disso, busca investigar a possibilidade de equiparar a responsabilidade civil dos influenciadores digitais à dos jornalistas e das emissoras. Essa análise se justifica pelo fato de que os influenciadores estão gradativamente substituindo os meios tradicionais de comunicação, tornando-se fontes relevantes para a formação de opinião, conforme mencionado anteriormente.

A responsabilidade médica em cirurgias robóticas

2025-12-10T14:59:17-03:00

O presente trabalho analisa a responsabilidade civil médica com foco em cirurgias robóticas, observando as transformações jurídicas e éticas presentes nesse contexto, identifica lacunas nos dispositivos do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução CFM nº 2.311/2022 e propõe diretrizes para um marco legal nacional que garanta certificações, protocolos de segurança e deveres de informação. A metodologia adotada foi qualitativa, fundamentando-se em revisão bibliográfica, análise documental e levantamento jurisprudencial, visando compreender como o ordenamento jurídico brasileiro pode equilibrar inovação tecnológica, proteção dos direitos dos pacientes e segurança jurídica de médicos, instituições de saúde e desenvolvedores de tecnologia. Conclui-se que a regulamentação vigente não abrange as especificidades das cirurgias robóticas, sendo imprescindível a criação de normas que promovam previsibilidade e equilíbrio entre as partes.

Do esquema ao combate: a dinâmica da lavagem de dinheiro nos tempos atuais

2025-12-10T14:59:18-03:00

Este trabalho analisa a lavagem de dinheiro no Brasil, enfocando sua evolução, métodos utilizados e os desafios estatais no combate a esse crime. O objetivo é compreender como as práticas de lavagem, desde técnicas clássicas até inovações digitais, desafiam as respostas normativas e operacionais do Estado. Adotou-se uma metodologia qualitativa, baseada em revisão bibliográfica de doutrina, legislação, jurisprudência e relatórios institucionais, com análise de casos como Lava Jato e Alcaçaria. Os resultados revelam que métodos tradicionais, como smurfing e empresas de fachada, coexistem com práticas modernas envolvendo criptomoedas, NFTs, fintechs e apostas online, dificultando a detecção. A Lei nº 9.613/1998, reformada pela Lei nº 12.683/2012, e instrumentos como o confisco alargado (art. 91-A, Código Penal) fortalecem a repressão, mas limitações como falta de integração entre órgãos, morosidade processual e lacunas regulatórias comprometem a eficácia. Conclui-se que o Estado brasileiro, embora possua arcabouço jurídico robusto, enfrenta desafios estruturais e tecnológicos para combater a lavagem de dinheiro de forma eficiente. O estudo destaca a necessidade de maior coordenação institucional, regulamentação de setores emergentes e cooperação internacional. Sua originalidade reside na análise integrada de métodos clássicos e digitais, com ênfase em casos recentes, contribuindo para o debate sobre a modernização do enfrentamento à criminalidade financeira no Brasil

Desigualdade Salarial de Gênero do Brasil e os efeitos da Lei 14.611 nas Relações de Trabalho

2025-12-10T14:59:19-03:00

A desigualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil persiste como um entrave estrutural, mesmo diante das garantias constitucionais de igualdade e das legislações infraconstitucionais em vigor. Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos iniciais da Lei nº 14.611/2023 na promoção da equidade de gênero nas relações de trabalho, com base em uma avaliação crítica de dados estatísticos, decisões judiciais recentes, relatórios de transparência salarial e experiências internacionais. A metodologia adotada é qualitativa, crítica e interdisciplinar, incorporando análise de conteúdo de decisões judiciais, legislações correlatas e indicadores oficiais. Os resultados indicam que, embora a norma represente um avanço expressivo no ordenamento jurídico brasileiro, sua efetividade prática depende de uma articulação multissetorial envolvendo o Estado, o setor privado, o Poder Judiciário e a sociedade civil. Além disso, a superação de barreiras culturais, técnicas e institucionais é fundamental para que a igualdade formal se converta em justiça substantiva. Conclui-se que a equidade salarial de gênero demanda mais do que leis: exige compromisso político, mudança cultural e fortalecimento das estruturas de fiscalização.

Palavras-chave: Desigualdade Salarial; Equidade de Gênero; Justiça Social; Lei nº 14.611/2023; Relações de Tabalho.