Azevedo D. Aspectos processuais do art. 16, § 7º da Lei Nº 8.429/92 à luz do Direito Administrativo Sancionador. RDT [Internet]. 6jun.2022 [citado 29abr.2024];3(4):81-0. Available from: https://revistas.utp.br/index.php/DRT/article/view/2844