Azevedo, D. “Aspectos Processuais Do Art. 16, § 7º Da Lei Nº 8.429/92 à Luz Do Direito Administrativo Sancionado”r. Revista Direito UTP, Vol. 3, nº 4, June 2022, p. 81-90, https://revistas.utp.br/index.php/DRT/article/view/2844.